Brazil: Lei do aborto

 

A lei brasileira só permite o aborto em casos de estupro e perigo para a vida da mulher.

BRAZIL. Código Penal.

 

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 124: 

Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena: detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

 

Aborto provocado por terceiro

Art. 125: 

Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos.

 

Art. 126:

Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena: reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de 14 (quatorze) anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.

 

Forma qualificada

Art. 127:

As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

 

Art. 128:

Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário

- I se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

- Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

- II se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

*(cyber.law.harvard.edu/population/abortion/Brazil.abo.html)