Abaixo Assinado

Os cidadãos e as cidadãs abaixo-assinados, vêm por este meio apresentar a sua total discordância e perplexidade perante a decisão do governo de proibir a entrada em Portugal do barco da Women on Waves, que pretendia atracar no porto da Figueira da Foz, no âmbito de um projecto visando a defesa da saúde sexual e reprodutiva das mulheres, do direito à escolha responsável e da defesa da descriminalização do aborto.

Os argumentos apresentados pelo governo são incompreensíveis quer à luz da lei nacional, comunitária e internacional, quer à luz das normas democráticas e cívicas que implicam a participação dos cidadãos e das cidadãs, das suas organizações autónomas, a livre expressão de opiniões e o debate construtivo, neste caso em torno de problemas muito reais.

Quer a Women on Waves, quer as organizações portuguesas, reafirmaram por diversas vezes que a lei portuguesa nunca seria infringida e não existem motivos para não acreditar em tal; aliás, o Governo Português dispunha e dispõe de todos os meios e instrumentos para verificar se tal correspondia à realidade.

Este barco já desenvolveu o mesmo tipo de acção em dois países da União Europeia e nenhum proibiu a sua entrada, pese embora a situação de criminalização do aborto existir também nestes países (Irlanda e Polónia).

Portugal é o único país da União Europeia que leva mulheres a tribunal por terem realizado um aborto; passará agora a ser também o único país que impede a livre actuação de organizações cívicas.

Refutamos completamente os argumentos apresentados pelo Governo, de que esta iniciativa poria em causa a saúde pública e reafirmamos o seu carácter hipócrita. Saúde pública em causa é a situação que existe hoje, são as teias do aborto clandestino.

Reafirmamos a nossa vontade de prosseguir todas as iniciativas que levem à alteração de uma lei injusta, penalizadora das mulheres e hipócrita que é vergonha nacional.

Apelamos a todos os cidadãos e cidadãs, independentemente das suas convicções pessoais sobre a realização do aborto, mas que querem viver num país onde as mulheres não sejam penalizadas, onde o respeito pelas escolhas de cada mulher e cada família sejam respeitadas, onde a dignidade seja um valor concreto e a educação sexual, o planeamento familiar e o acesso generalizado à contracepção sejam um direito de todas e todos, para que manifestem o seu repúdio por esta decisão do governo e o seu apoio à alteração da actual lei sobre a interrupção voluntária da gravidez. Apelam ainda aos órgãos de soberania para que se pronunciem sobre esta decisão.

29 de Agosto de 2004